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Sexta-feira, 18 de junho de 2021.
Mão Pelada

Licenças ambientais

O que é Licenciamento Ambiental?

Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que deve ser solicitado ao órgão ambiental competente podendo ser, federal, estadual ou municipal. Todo empreendimento que utiliza recursos naturais, aqueles em que suas atividades possuem capacidade para serem potencialmente poluidores ou possam causar degradação ambiental, necessitam do licenciamento ambiental estabelecido pela lei Federal n.º 6938, de 31/08/81 e Resolução nº 237 do CONAMA.

O licenciamento ambiental ocorre em três etapas:

1 – Licença Prévia (LP)
Solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras.

2 – Licença Instalação (LI)
Aprova os projetos dando autorização para o início do empreendimento para a fase de obras. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia.

3 - Licença Operação (LO)
Autoriza o início do funcionamento do empreendimento/atividade. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação.

As três etapas são regidas pelo Termo de Referência (TR), que determina os tipos de documentos, estudo e os profissionais necessários para a realização do licenciamento.